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Terça-feira, 06 de janeiro de 2009.
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DECRETO Nº 8434, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ PROVISÓRIO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 8.293, DE 19 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Itajaí, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, inciso I,"i", da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2007, o prazo de validade do Alvará de Funcionamento Provisório de que trata o art. 1º e parágrafo único do Decreto nº 8.293/2007, de 19 de julho de 2007.
§ 1º Enquanto Lei não fixar prazo, o Alvará de Funcionamento Provisório, para o exercício de 2008, poderá ser renovado com validade até 31 de outubro de 2008, mediante assinatura de novo Termo de Compromisso, conforme o anexo.
§ 2º A renovação do Alvará de Funcionamento Provisório, implica no pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento (TLLFF).
§ 3º Os novos requerimentos de Alvará de Funcionamento Provisório, ficam sujeitos aos prazos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º Ficam os Secretários de Receita Municipal e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no âmbito de suas atribuições, autorizados a baixar instruções necessárias ao cumprimento das disposições contidas neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 8.293/2007.
Prefeitura de Itajaí, 30 de novembro de 2007.
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Prefeito de Itajaí
- TERMO DE COMPROMISSO ( Clique para Download )
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DECRETO Nº 8293, DE 19 DE JULHO DE 2007
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